Na ultima terça feira (27) foi aprovado, por 19 votos a 8, pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, “o texto-base do projeto de lei que revoga o Estatuto do Desarmamento”. Entretanto ainda falta a análise das propostas de mudança do referido texto-base que deverão ser julgadas na semana que vem.Esse projeto apresentado pelo deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG) de autoria do deputado Rogério Peninha (PMDB-SC) propõe a redução de idade, de 25 para 21 anos para adquirir armas, além de definir as competências das Polícias Federal e Civis no que diz respeito ao processo de concessão para compra e licença de porte de armas. O texto também propõe que o porte de armas seja de dez anos, que atualmente tem de ser renovado a cada três, e que o cadastramento das armas seja gratuito.
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