O decreto, que determina a limitação de despesas no âmbito do Poder Executivo Municipal, tem como base o cenário de grande queda na arrecadação no município e passa a valer a partir da data de sua publicação.
O decreto aponta a diminuição dos valores repassados ao Município, pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM), fonte principal de arrecadação do Município.
Ainda segundo o decreto, mesmo com a redução de despesas por parte do Poder Executivo Municipal, que vem sendo realizada desde o ano de 2017, a arrecadação mensal não está sendo suficiente para o custeio das despesas Municipais havendo necessidade imediata de corte de despesas, com a finalidade de possibilitar o pagamento da folha de pessoal, das obrigações patronais, bem como a manutenção dos serviços públicos básicos e essenciais para a população do Município de Ribeirão do Largo, principalmente os ligados às áreas da saúde, educação básica, assistência social, limpeza pública e demais serviços públicos essenciais.
O Decreto de Estado de Emergência Financeira altera o comportamento da prefeitura no âmbito geral da administração, principalmente com os servidores municipais que terão benefícios, gratificações, licenças, horas extras, entre outros, suspensos até 28 de fevereiro de 2019.
O Art. 6º Determina aos Secretários Municipais que apresentem imediatamente lista de cargos comissionados e nomes dos servidores nomeados para fins de exoneração, no percentual mínimo de 30% dos cargos atualmente ocupados.
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