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quarta-feira, 30 de agosto de 2017

MAIQUINIQUE: JUSTIÇA DETERMINA QUE PREFEITURA REALIZE PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DE 2016

A Justiça determinou na última quinta-feira (10), o pagamento parcelado do 13º salário do funcionalismo de Maiquinique. A decisão foi publicada no Diário da Justiça e ao fundamentar a sua decisão, a Juíza Titular de Direito de Macarani, Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro, determinou, no que ela chama de “decisão irretratável”, que o Município de Maiquinique, PAGUE o 13º salário, a TODOS os servidores, de forma proporcional, em 5(cinco) parcelas, a partir do mês de Setembro, na data do pagamento do salário mensal, que deverá ser pago, pontualmente, como sabe-se que vem ocorrendo nesta Gestão”.
A decisão da Justiça determina também, em caso de descumprimento desta, o bloqueio dos valores necessários para o cumprimento da ordem e a aplicação multa diária ao Gestor Municipal, por cada dia de atraso, no montante de R$ 300,00(trezentos reais), até o patamar de R$ 20.000,00(vinte mil reais) que serão rateados e pagos aos servidores públicos.
Em decisão anterior, de março de 2017, a Juíza já havia determinado o pagamento do 13º em duas parcelas a serem depositadas nas contas dos servidores em maio e junho, respectivamente, entretanto, a Juíza titular entrou em férias e o município apresentou agravo de instrumento, que foi negado pelo relator do acórdão no TJ, mas serviu para que o Gestor ganhasse um pouco mais de tempo para tentar reequilibrar as contas da prefeitura, que estavam no vermelho desde a última gestão, e assim poder realizar o pagamento.
A proposta da prefeitura era realizar o pagamento em 12 parcelas, porém a juíza entendeu que “não é razoável, nem justo, pois o ente municipal tem possibilidade de quitar este salário em menor prazo, atendendo aos anseios dos servidores que tem o direito constitucional de receber este salário, que está há vários meses atrasados”. Nesse sentido, determinou que o pagamento seja realizado em cinco parcelas, a começar em setembro próximo, junto com o pagamento dos salários regulares dos servidores.

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