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sexta-feira, 12 de maio de 2017

Temer sanciona lei que cria documento único de identificação no Brasil

O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira (11) a lei que cria a Identificação Civil Nacional, que propõe unificar em um só documento RG, Título de Eleitor, CPF e outros registros. De acordo com a Folha de S. Paulo, o sistema deve começar a funcionar a partir de 2022, quando a Justiça Eleitoral deve completar o cadastro biométrico da população. A proposta tramitava no Congresso Nacional desde 2015 e seguiu para aprovação presidencial em abril, depois de aprovada no Senado. O novo documento terá a primeira via emitida gratuitamente. Ele vai ter o CPF como base para identificação e será associado ao cadastro biométrico.

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