A nova Lei da Migração, sancionada pelo presidente da República Michel Temer e publicada no Diário Oficial da União na última quinta-feira (25), considera imigrantes e visitantes do País como cidadãos dotados de garantias, direitos e deveres. A professora do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de Brasília (Irel/UnB), Carolina de Abreu, considera que a nova legislação representa uma mudança de paradigma no que diz respeito ao tratamento de cidadãos de outros países. “O Estatuto do Estrangeiro foi elaborado sob a perspectiva de segurança nacional e via o imigrante como potencial ameaça aos interesses do País. Já a nova lei o enxerga sob a ótica dos direitos humanos”, explica. O texto da nova legislação, que substitui o Estatuto do Estrangeiro, criado em 1980, estabelece novos princípios sobre não discriminação, combate à homofobia e igualdade de direitos. “Há muito o que se comemorar. A lei é bastante inovadora e está em consonância com obrigações internacionais assumidas pelo Brasil”, afirma a professora da UnB. Confira as principais mudanças e avanços que a nova lei traz:
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