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quarta-feira, 23 de novembro de 2016

Barroso nega pedido para suspender tramitação da PEC do teto no Senado


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, negou, nesta terça-feira (22), um pedido de senadores da oposição para suspender a tramitação no Senado da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do teto de gastos. A PEC é uma das principais medidas do governo Michel Temer para tentar reequilibrar as contas públicas.
O mandado de segurança foi impetrado pelos senadores Vanessa Grazziotin (PC do B-AM), Lindbergh Farias (PT-RJ) e Humberto Costa (PT-PE), que consideraram que a proposta afronta a Constituição.
Um dos argumentos dos senadores é que a PEC desrespeita a cláusula pétrea da separação de Poderes -por exemplo, ao impedir a ampliação da atuação de Poderes e órgãos por 20 anos.
“Apenas haverá violação à cláusula pétrea da separação dos Poderes se o seu conteúdo nuclear de sentido tiver sido afetado [] Não é o que parece ocorrer. Os Poderes e órgãos não possuem um direito oponível à Constituição de ampliar sua atuação ilimitadamente. Ao contrário, devem atuar a partir das previsões orçamentárias feitas de acordo com as normas constitucionais em vigor”, escreveu Barroso.
Outro argumento do mandado de segurança é que a PEC tenderia a abolir direitos fundamentais a saúde, educação e assistência social, que dependeriam de financiamento público crescente.
A esse respeito, Barroso afirmou que a PEC não revoga direitos, “apenas limita o crescimento real do total das despesas públicas”. “Não há determinação de redução de financiamento, nem está suprimida a possibilidade de crescimento real de despesas específicas, desde que o teto global seja observado. Se aprovada a emenda, essa passará a ser uma escolha orçamentária, de modo que a ampliação real de uma despesa deve corresponder à redução de outra”, escreveu.
O ministro também apontou, em sua decisão, que o Congresso é a instância adequada para debates sobre as escolhas políticas que envolvam mudanças constitucionais, e que o Judiciário não deve coibir discussões de interesse nacional.
No mês passado, Barroso já havia negado um pedido feito por deputados de oposição para que fosse cancelada a votação da PEC na Câmara.
“Por certo, há risco de setores mais vulneráveis e menos representados politicamente perderem a disputa por recursos escassos. Porém, esta não é uma questão constitucional, mas política, a ser enfrentada com mobilização social e consciência cívica, e não com judicialização”, escreveu naquela decisão.

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